Sobre a Legalidade

A legalidade pode ser considerada um pressuposto, ou mesmo um postulado, para o exercício pleno de um Estado de Direito. O Poder Legal, como se sabe, tem de ser exercido em conformidade com as leis. O princípio da Legalidade em um Estado é a maneira encontrada para que excessos não possam ser cometidos pelo mesmo. No entanto, mesmo estes excessos não estão longe de acontecerem, se houver algum dispositivo legal prévio para que ele possa ser legitimado.
Este princípio é pedra fundamental do Estado de Direito e do Estado Constitucional Moderno. É ele quem pode assegurar aos cidadãos que eles sejam tratados como tais, e é também ele que faz com que mudanças revolucionárias sejam difíceis de acontecer.
Um dos pilares da Legalidade é a própria Constituição do Estado. Como se sabe, uma Constituição é sempre um resultado de um longo processo em que foi gerado uma ruptura. Essa ruptura é política, mesmo que possa ter traços econômicos e sociais. A ruptura política traz a tona uma série de novas considerações, de práticas e costumes que precisam ser institucionalizados.
O princípio da Legalidade é essencial para a constituição e manutenção de um Estado de Direito, portanto, indispensável para a existência do Estado Moderno.

Marco Ribeiro